DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

Sobre Esta Declaração

A presente declaração tem como objetivo esclarecer as responsabilidades e diretrizes relacionadas ao uso de imagens, logotipos, marcas, designs e demais conteúdos nos produtos comercializados pela Capacard Produtos Personalizados LTDA, nome fantasia CAPACARD, em conformidade com a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e demais legislações aplicáveis.

Conteúdo Enviado pelo Cliente para Personalização

Ao utilizar nosso editor online ou enviar qualquer material (imagens, fotos, logotipos, designs, textos ou outros conteúdos) para personalização de produtos, o cliente declara e garante que:

a) Possui todos os direitos necessários sobre o material enviado, ou que o conteúdo é de domínio público, ou que obteve a devida autorização do titular dos direitos para reproduzi-lo;

b) Possui a autorização legal e a legitimidade necessária para reproduzir o design no produto solicitado;

c) Não tem conhecimento de quaisquer reivindicações de terceiros sobre a propriedade intelectual do material enviado;

d) O conteúdo não infringe direitos de privacidade, de imagem, morais, autorais ou quaisquer outros direitos de terceiros;

e) O conteúdo não é difamatório, obsceno, ilegal ou de qualquer forma contrário à legislação vigente;

f) O conteúdo não contém material que discrimine ou ataque qualquer pessoa com base em raça, religião, nacionalidade, orientação sexual, gênero, deficiência ou qualquer outra característica pessoal.

A responsabilidade pelas imagens e conteúdos enviados para personalização é exclusiva do cliente. A CAPACARD atua como prestadora do serviço de personalização e impressão, executando o pedido conforme as especificações fornecidas pelo cliente. A CAPACARD não realiza verificação prévia de titularidade de direitos autorais ou de marcas sobre o conteúdo enviado pelo cliente, cabendo a este garantir a legalidade do material fornecido.

Caso a CAPACARD venha a ser notificada, processada ou responsabilizada por qualquer violação de direitos autorais, marcas registradas, direitos de imagem ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de terceiros em decorrência do conteúdo fornecido pelo cliente, este se compromete a assumir integralmente a responsabilidade, incluindo eventuais custos, indenizações, honorários advocatícios e demais despesas decorrentes.

Modelos Prontos Disponíveis no Site

A CAPACARD disponibiliza em seu catálogo modelos prontos de películas adesivas e cartões que podem conter referências estéticas a instituições financeiras, bandeiras de cartão e outros elementos visuais. Sobre esses modelos, esclarecemos que:

a) Os produtos da CAPACARD são itens de personalização estética destinados exclusivamente ao uso pessoal e privado do cliente, sem qualquer finalidade de falsificação, fraude ou confusão com os produtos ou serviços oficiais das instituições financeiras ou bandeiras de cartão referenciadas;

b) Os logotipos, nomes e marcas de instituições financeiras e bandeiras de cartão que eventualmente apareçam nos modelos são de propriedade exclusiva dos seus respectivos titulares. A CAPACARD não possui qualquer afiliação, parceria, endosso ou vínculo comercial com essas instituições ou empresas;

c) A utilização dessas referências nos modelos tem caráter meramente estético e decorativo, visando atender à preferência do cliente por um visual que remeta ao seu cartão bancário original;

d) Todas as imagens e designs criados pela equipe da CAPACARD para os modelos do catálogo são de propriedade da CAPACARD e não podem ser reproduzidos, copiados ou distribuídos sem autorização expressa por escrito;

e) A CAPACARD reserva-se o direito de alterar, substituir ou remover qualquer modelo do seu catálogo a qualquer momento, por qualquer motivo, incluindo por solicitação de titulares de direitos de propriedade intelectual.

Direito de Recusa

A CAPACARD reserva-se o direito de recusar a produção de qualquer produto cujo conteúdo, a seu exclusivo critério:

a) Viole ou possa violar direitos autorais, marcas registradas ou direitos de propriedade intelectual de terceiros;

b) Contenha material ilícito, ofensivo, discriminatório, pornográfico, difamatório ou que de qualquer forma contrarie a legislação vigente ou os valores da empresa;

c) Possa ser utilizado para fins de falsificação, fraude ou qualquer atividade ilegal;

d) Reproduza documentos oficiais (como cédulas de identidade, passaportes, carteiras de habilitação ou documentos governamentais) de forma que possa induzir terceiros a erro.

Em caso de recusa, o cliente será informado e poderá optar pela substituição do conteúdo ou pelo cancelamento do pedido com reembolso integral, conforme a Política de Reembolso.

Proteção do Conteúdo do Cliente

A CAPACARD compromete-se a não utilizar nenhuma imagem, logotipo, design ou material enviado pelo cliente para fins lucrativos, de revenda, divulgação, marketing ou qualquer outra finalidade que não seja a produção e entrega do pedido solicitado, salvo mediante autorização expressa e por escrito do cliente.

Os arquivos enviados pelo cliente para personalização são tratados de forma confidencial e estão sujeitos às disposições da nossa Política de Privacidade.

Propriedade Intelectual da CAPACARD

Todo o conteúdo do site da CAPACARD, incluindo mas não se limitando a textos, fotografias de produtos, designs de catálogo, logotipos, identidade visual, vídeos, tutoriais, layouts e softwares, é de propriedade exclusiva da CAPACARD e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou utilização de qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e expressa por escrito da CAPACARD.

Notificações de Violação de Direitos Autorais

Se você é titular de direitos autorais ou representante legal de um titular e acredita que algum conteúdo disponibilizado em nosso site viola seus direitos de propriedade intelectual, entre em contato conosco para que possamos analisar a situação e tomar as medidas cabíveis:

E-mail: contato@capacard.com WhatsApp: (11) 97681-9996

Na notificação, solicitamos que inclua: a identificação do material protegido por direitos autorais que você acredita ter sido violado; a identificação do conteúdo em nosso site que você acredita infringir seus direitos, com informações suficientes para que possamos localizá-lo; seus dados de contato (nome, e-mail, telefone); e uma declaração de que você é o titular dos direitos ou está autorizado a agir em nome do titular.

Legislação Aplicável

Esta Declaração de Direitos Autorais é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), sendo competente o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste documento.